LEI Nº 764, De 17 de Abril de 1969.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial no valor de NCR$ 16.829,840 (Dezesseis mil oitocentos e vinte e nove cruzeiros novos e oitenta e quatro centavos), para ocorrer às despesas sob o título de "Restos a pagar" de exercícios anteriores, conforme a relação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos advindos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 17 de Abril de 1969.

Engº José Marcílio Baldochi
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Secretário



O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal